1. Política de privacidade do website

Todas as informações ou conteúdos pessoais que sejam enviados para o Website da ENGIBOTS estão sujeitos à política de privacidade e proteção de dados pessoais, estabelecida na Política de Privacidade constante deste Website. O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

2. Transmissão

Quaisquer comunicações ou conteúdos não pessoais que o Utilizador transmita para este Website por correio eletrónico ou por qualquer outro meio, incluindo quaisquer dados, questões, comentários, sugestões ou similares, constituem informação não confidencial e não protegida e serão tratados como tal.

Ao usar o nosso Website, o Utilizador confirma que aceita os Termos e Condições de uso e que concorda em cumpri-los. Caso não concorde com estes Termos, não deve usar o Website da ENGIBOTS.

3. Aceitação dos termos

Pode aceitar os Termos e Condições ao simplesmente navegar no nosso Website. Entende e concorda que a ENGIBOTS reconhecerá o seu uso como aceitação imediata dos Termos e Condições.

Não pode usar o Website da ENGIBOTS ou aceitar os Termos e Condições se não for maior de idade para vincular este acordo com a ENGIBOTS, ou se estiver impedido ou proibido legalmente de receber os nossos serviços de acordo com as leis do país em que você reside ou de onde acede aos nossos serviços.

4. Acordo integral

Os presentes Termos e Condições, incluindo as suas políticas de Privacidade e Cookies, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a ENGIBOTS no que respeita à utilização da respetiva plataforma e dos serviços associados.

São parte integrante dos presentes Termos e Condições as suas Políticas, não podendo esta ser daquele separadas. A entrada em vigor de novas Políticas em momento posterior à data das presentes Condições, dará lugar à alteração dos presentes Termos e Condições através de integração das mesmas.

Em caso de contradição ou desconformidade entre os documentos que integram das presentes Condições, estes prevalecem sobre as Políticas.

5. Declarações e garantias

No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser declarada por tribunal competente ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição será substituída, no seu todo ou em parte, por outra que seja executável, de modo a refletir da forma mais próxima possível os termos da cláusula em questão.

O Utilizador concorda em garantir a posição da ENGIBOTS, defendendo-a, assim como os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes de qualquer reclamação ou demanda feita por quaisquer terceiros, decorrente da sua violação destes Termos e Condições ou das Políticas que integram o modo de funcionamento da presente plataforma, assim como da infração e/ou violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.

A falta de exigência, em determinado momento, do cumprimento pelo Utilizador de qualquer uma das suas obrigações contratuais aqui estabelecidas, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia a aquisição de um direito pelo Utilizador.

A ENGIBOTS poderá resolver os presentes Termos e Condições e Políticas associadas, sem aviso prévio, nas seguintes situações:
– Caso o Utilizador cometa uma violação grave das presentes Condições;
– Caso ocorra qualquer outra situação de incumprimento que possa impedir ou afetar de modo relevante dos presentes Termos e Condições;
– Caso ocorra alguma violação de direitos de Propriedade Intelectual;

Com a resolução das presentes Condições, o Utilizador deixa de poder utilizar a presente plataforma e os serviços associados.

6. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

O Utilizador concorda que a ENGIBOTS não tem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pelo uso que o Utilizador faz dos produtos e serviços que lhe são fornecidos, sendo da única e exclusiva responsabilidade deste a utilização do mesmo.

O Utilizador aceita e expressamente declara que, em nenhum caso, a ENGIBOTS, os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores ou licenciantes serão responsáveis por qualquer dano, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou de qualquer outro tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito com ou sem dolo, decorrentes da utilização, ou com ela relacionada de quaisquer serviços adquiridos, incluindo, mas não limitado, a quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo publicado, transmitido, ou outra forma disponibilizado.

O Utilizador utiliza este Website exclusivamente pela sua conta e risco.

7. Propriedade intelectual

O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o software, códigos (fonte, objeto, etc.), direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são e permanecerão na titularidade da ENGIBOTS.

De igual modo, os processos de fluxo de trabalho, interface de usuário, designs, know-how e outras tecnologias fornecidas pela ENGIBOTS como parte do serviço, são de propriedade da ENGIBOTS, assim como todos os direitos, títulos e interesses relativos aos referidos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, que permanecem apenas com a ENGIBOTS.

A utilização dos produtos e serviços disponibilizados pela ENGIBOTS não atribui ao Utilizador qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.

Os presentes Termos e Condições não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à ENGIBOTS.

O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto da ENGIBOTS.

O Utilizador não removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de Propriedade Intelectual.

A ENGIBOTS garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que têm, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

A ENGIBOTS reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela ENGIBOTS.

8. Segurança

O Utilizador é responsável pela obtenção, manutenção e pagamento das licenças necessárias para todo o hardware e software que utilize disponibilizados pela ENGIBOTS por intermedio de um contrato prévio.

A ENGIBOTS tomará as necessárias medidas tecnológicas destinadas à efetiva proteção dos sistemas informáticos e respetivo hardware, nomeadamente, no que respeita a vírus, worms, cavalos de troia e spywares e outro software malicioso.

Caso a ENGIBOTS falhe dolosamente na execução desta obrigação, será responsável pelos prejuízos em que o Utilizador possa vir a incorrer.

O Utilizador deverá utilizar o Website e os serviços associados de acordo com as instruções da ENGIBOTS e obrigações destes Termos e Condições, comprometendo-se igualmente a implementar as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos sistemas e serviços que lhe venham a ser fornecidos pelos ENGIBOTS.

Caso exista alguma quebra de segurança, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados e sistemas de qualquer uma das Partes, deverá a Parte, que dela tenha conhecimento, informar imediatamente a outra Parte da situação.

No caso de haver suspeitas de que a quebra de segurança procurou apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos, entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento do sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra forma de interferência em sistema informático, ou procurou aceder ou intercetar ilegitimamente os sistemas informáticos, deverá a Parte afetada realizar a respetiva denúncia junto às autoridades competentes.

9. Atividades proibidas

Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações:

• Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar os produtos e produtos e produtos e produtos e produtos e serviços disponibilizados pela ENGIBOTS, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro acordo escrito com a ENGIBOTS;
• Utilizar os produtos e serviços disponibilizados pela ENGIBOTS para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
• Utilizar os produtos e serviços disponibilizados pela ENGIBOTS para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
• Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
• Procura obter acesso não autorizado aos os produtos e serviços disponibilizados exclusivamente pela ENGIBOTS e/ou seus sistemas informáticos;
• Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa dos os produtos e serviços disponibilizados pela ENGIBOTS;
• Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados dos produtos e serviços disponibilizados pela ENGIBOTS ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito ou de outra forma fornecidos nos termos deste Acordo;
• Aceder ou utilizar os produtos e serviços disponibilizados pela ENGIBOTS para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.

Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à ENGIBOTS de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições, o Utilizador obriga-se a compensar a ENGIBOTS em valor nunca inferior a 250.000,00 € (duzentos e cinquenta mil euros), sem prejuízo do direito em requerer uma compensação adicional em juízo por prejuízos e danos, nomeadamente compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense.

O não cumprimento da obrigação da presente cláusula corresponderá a uma justa causa para resolução imediata dos Termos e Condições.

10. Legislação e foro aplicáveis

Os presentes Termos e Condições, assim como as Políticas associadas, regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente dos Termos e Condições, assim como das Políticas associadas e que não seja resolvido por acordo, desde fica atribuída competência exclusiva ao Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste com expressa renúncia a qualquer outro, exceto se algum tribunal de competência especializada se sobrepuser em virtude da lei.

Quer o Utilizador, quer a ENGIBOTS, assumem que irão empregar os seus melhores esforços para resolver atempadamente e por acordo qualquer litígio que surja no âmbito dos Termos e Condições, assim como das Políticas.

11. Atualização do aviso legal

A ENGIBOTS reserva-se no direito de introduzir quaisquer alterações e correções aos presentes Termos e Condições. Por favor, visite esta página com regularidade para analisar estas informações e novas informações adicionais.

12. Comunicações

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador aceita expressamente que quaisquer comunicações que sejam realizadas pela ENGIBOTS no âmbito dos serviços que venha a solicitar por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador no seu registo.

O Utilizador poderá contatar a ENGIBOTS através do seguinte endereço eletrónico: ricardo.silva@engibots.com

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, ASSIM COMO AS SUAS POLÍTICAS E AS CONDIÇÕES ESPECIFICAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL, ANTES DE O ACEITAR.
RECONHECE AINDA QUE O PRESENTE ACORDO É A DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DA RELAÇÃO ENTRE SI E A ENGIBOTS E QUE O MESMO DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, SEJA ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E AENGIBOTS, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE PROTOCOLO.